Examine Este Relatório sobre Luiz Gustavo Bichara Lúcio Funaro

Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. Desde 1998, este governo federal possui a titularidade dos depósitos judiciais. Entãeste quando é feito um depósito, ele está só virtualmente à disposiçãeste do juízo.

Luiz Gustavo Bichara — É, e eu acho de que é 1 caso de que ameaça o próprio sistema OAB. São débitos impagáveis DE superiores caixas. A gente está lutando e acho qual temos uma jurisprudência bem consistente. Este ministro Joaquim Barbosa, cuja a ausência preenche uma Enorme lacuna, entendeu qual as Caixas não sãeste órgãESTES estruturantes da Ordem.

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A exceção é para o pagamento em dinheiro. Ainda de que exista essa determinaçãeste em lei, o Fisco possui argumentado nos processos de que os tickets equivalem a dinheiro.

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§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, mesmo que por sindicato em favor do grupo do associados, este juiz escolherá perito habilitado na ESTILO deste artigo e onde nãeste Luiz Gustavo Bichara Postalis houver, requisitará perícia ao órgãeste competente do Ministfoirio do trabalho.

Em complemento, contudo, cumpre esclarecer de que a legislação trabalhista admite flexibilizaçãeste nesse aspecto da valorizaçãeste do adicional por periculosidade, a ser certo que a jurisprudência consolidada do TST admite a fixação do percentual inferior ao legal, a partir de de que

ConJur — Este Fisco já foi chamado de burro porque a carga tributária inviabilizaria as atividades econômicas do país. Este Fisco é burro?

Este Supremo podia até sumular nesses termos, já qual a súmula vinculante não só orienta, porém produz efeitos normativos A respeito de a Administraçãeste. Entãeste evitaria autos por infração dos estados.

Na estrutura padrão da exploração do petróleo no Brasil há a divisão DE atividades em dois contratos: 1 por afretamento e outro relativo à contrataçãeste do serviço na plataforma. A legislação brasileira prevê alíquota zero do Imposto do Renda nos contratos de afretamento.

Luiz Gustavo Bichara — Claro. No projeto do lei consta que tem R$ 500 bilhões por brasileiros pelo exterior. É possível realizar uma lei por repatriamento do capitais, cobrar 20% do imposto de renda e arrecadar R$ 100 bilhões por imposto e executar o ajuste fiscal.

Para além disso, é importante uma posiçãeste no sentido por qual o julgador nãeste possa advogar contra a Fazenda de que o remunera. Pessoalmente, acho de que a melhor saída seria o impedimento.

Luiz Gustavo Bichara — Eles têm uma tendência muito Enorme à informalidade, e a advocacia é uma profissão formal. O advogado Muito mais qual representa o cliente, ele presenta este cliente judicialmente.

“Nesse caso, constata­-se de que este auxílio­-alimentaçãeste ora tratado não satisfaz a nenhuma DE modalidades legais de que autorizariam sua exclusãeste do salário por­ contribuição.

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